Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A regra geral é que o contrato administrativo não pode ter vigência além do exercício financeiro para o qual foram previstos os créditos orçamentários, ou seja, o dinheiro disponível para pagar o contrato. Isso porque a lei orçamentária anual limita o gasto público a cada ano.
Porém, existem exceções, especialmente para projetos de longo prazo que fazem parte do plano plurianual (PPA), que é um planejamento de médio prazo do governo. Nesses casos, a administração pode sim prorrogar a vigência do contrato além do exercício financeiro, desde que isso tenha sido previsto no edital ou ato convocatório e seja do interesse público.
Então, o enunciado está correto ao afirmar que há essa exceção e que a prorrogação deve estar prevista no ato convocatório.
A regra geral é que o contrato administrativo não pode ter vigência além do exercício financeiro para o qual foram previstos os créditos orçamentários, ou seja, o dinheiro disponível para pagar o contrato. Isso porque a lei orçamentária anual limita o gasto público a cada ano.
Porém, existem exceções, especialmente para projetos de longo prazo que fazem parte do plano plurianual (PPA), que é um planejamento de médio prazo do governo. Nesses casos, a administração pode sim prorrogar a vigência do contrato além do exercício financeiro, desde que isso tenha sido previsto no edital ou ato convocatório e seja do interesse público.
Então, o enunciado está correto ao afirmar que há essa exceção e que a prorrogação deve estar prevista no ato convocatório.