Questões Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que ...

Responda: Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal,...


Q9407 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
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