Questões Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que ...
Responda: Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal,...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A explicação é a seguinte: a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil são independentes entre si. Ou seja, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal, isso não impede que ele seja responsabilizado civilmente, caso fique comprovado o dano e a culpa (imprudência, imperícia ou negligência). A instância criminal não obriga a civil, pois são esferas diferentes com objetivos distintos — a criminal busca punir o crime, enquanto a civil visa reparar o dano causado. Portanto, a afirmativa está correta.
A explicação é a seguinte: a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil são independentes entre si. Ou seja, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal, isso não impede que ele seja responsabilizado civilmente, caso fique comprovado o dano e a culpa (imprudência, imperícia ou negligência). A instância criminal não obriga a civil, pois são esferas diferentes com objetivos distintos — a criminal busca punir o crime, enquanto a civil visa reparar o dano causado. Portanto, a afirmativa está correta.
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