Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constituci...

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal,...

Q9407 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A explicação é a seguinte: a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil são independentes entre si. Ou seja, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal, isso não impede que ele seja responsabilizado civilmente, caso fique comprovado o dano e a culpa (imprudência, imperícia ou negligência). A instância criminal não obriga a civil, pois são esferas diferentes com objetivos distintos — a criminal busca punir o crime, enquanto a civil visa reparar o dano causado. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões de Direito Administrativo

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- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
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- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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- a) concorrência
- b) inexigibilidade
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- c) SEBRAE e SESI.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

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- a) Certo
- b) Errado
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- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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