Questões Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que ...

Responda: Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federa...


Q9408 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.
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