O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 19...

O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Human...

Q944942 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • INEP • MEC • Direito • 2022

O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O controle de convencionalidade pode ser realizado apenas pelos tribunais superiores, sendo tal controle, no Brasil, afeto ao Supremo Tribunal Federal.
b) O controle de convencionalidade, no Brasil, se assemelha ao controle de constitucionalidade e, portanto, somente é realizado pela via difusa incidental.
c) O Pacto de São José da Costa Rica, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, tem status de emenda constitucional e, portanto, integra o núcleo de constitucionalidade do ordenamento jurídico nacional.
d) O controle de convencionalidade, no Brasil, deve ser realizado nos casos em que o Poder Legislativo nacional tenha aprovado um tratado ou uma convenção, seguindo o processo de aprovação das leis ordinárias, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
e) O controle de convencionalidade é o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado, tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos que estejam em vigor e tenham sido ratificados por esse Estado.

Questões sobre Direitos Humanos

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Q668740 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)
- a) concepção
- b) fecundação do óvulo.
- c) formação do embrião.
- d) nascimento
- e) nascimento com vida.
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Q177380 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.
- a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.
- b) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem o seu comparecimento em juízo.
- c) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais pessoas.
- d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.
- e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento de sentença.
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Q175835 • Direito Internacional • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.
- a) Certo
- b) Errado
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Q674135 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo da Polícia Militar • 2020
Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:
- a) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.
- b) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.
- c) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.
- d) só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.
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Q676702 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • IBFC • SAEB BA • Soldado • 2020
A Convenção Americana de Direitos Humanos,
também chamado de Pacto de San José da Costa
Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e
ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela
busca consolidar entre os países americanos um
regime de liberdade pessoal e justiça pessoal,
fundado no respeito aos direitos humanos
essenciais, independentemente do país onde a
pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto
ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de
San Jose da Costa Rica e a Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que
toda pessoa tem deveres para com a família, a
comunidade e a humanidade.
( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples
e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo,
perante os juízes ou tribunais competentes,
que a proteja contra atos que violem seus
direitos fundamentais reconhecidos pela
constituição, pela lei ou pela presente
Convenção, mesmo quando tal violação seja
cometida por pessoas que estejam atuando no
exercício de suas funções oficiais.
( ) Algumas disposições do Pacto de San José da
Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias
que são inerentes ao ser humano ou que decorrem
da forma democrática representativa de governo.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V, V
- b) V, V, F, F
- c) V, F, F, V
- d) F, F, V, V
- e) F, V, V, F
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Q228188 • Direito Internacional • Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I - de acordo com a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;
II - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que as leis ou regulamentos nacionais podem permitir o emprego ou trabalho de jovens entre 13 e 15 anos em serviços leves que não prejudiquem sua saúde, desenvolvimento ou freqüência escolar, sua participação em programas de orientação profissional ou de formação aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida;
III - dentre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de drogas;
IV - de acordo com a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo, dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
- d) todas as assertivas estão incorretas;
- e) não respondida.
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Q221591 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Nos termos da Convenção Americana, o individuo, a Comissão Interamericana e os Estados - partes podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- b) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos na hipótese do Brasil é da União, e das suas Unidades Federativas (Estados) os quais dispõe de personalidade jurídica na ordem internacional.
- c) Na hipótese de violação dos direitos humanos é permitido ao Procurador-Geral da República requerer ao Supremo Tribunal Federal o deslocamento da competência do caso para instâncias federais, em qualquer fase do processo.
- d) É exclusivamente sobre a União que recai a responsabilidade internacional na hipótese de violação de tratado de proteção de direitos humanos.
- e) Não respondida.
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Q236239 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Humanos • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) É princípio constitucionalmente garantido o de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
- b) Fabricar, distribuir, comercializar ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, gera responsabilização civil, por danos morais, mas não criminal.
- c) Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de preconceito ou discriminação de raça, cor ou etnia pode gerar, como efeito de condenação criminal, a suspensão de seu funcionamento por até seis meses.
- d) Só é crime a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver que tenha sido realizada mediante paga ou promessa de recompensa.
- e) Os idosos devem ser amparados pela sociedade e pelo Estado, exclusivamente, devendo os programas de proteção ser executados preferencialmente em unidades do Sistema Único de Saúde.
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Q176731 • Legislação Estadual • Direitos Humanos • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- a) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
- b) pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
- c) é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- d) são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
- e) .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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Q179879 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:
- a) O termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.
- b) A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.
- c) A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.
- d) A liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares destas instituições.
- e) O termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

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