O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998,
o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos
grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso
Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do
período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da
Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
a) O controle de convencionalidade pode ser realizado apenas pelos tribunais superiores, sendo tal
controle, no Brasil, afeto ao Supremo Tribunal Federal.
b) O controle de convencionalidade, no Brasil, se assemelha ao controle de constitucionalidade e,
portanto, somente é realizado pela via difusa incidental.
c) O Pacto de São José da Costa Rica, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal,
tem status de emenda constitucional e, portanto, integra o núcleo de constitucionalidade do
ordenamento jurídico nacional.
d) O controle de convencionalidade, no Brasil, deve ser realizado nos casos em que o Poder Legislativo
nacional tenha aprovado um tratado ou uma convenção, seguindo o processo de aprovação das
leis ordinárias, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
e) O controle de convencionalidade é o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas
do ordenamento jurídico interno de um Estado, tendo como parâmetro os tratados de direitos
humanos que estejam em vigor e tenham sido ratificados por esse Estado.