Os servidores públicos estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal por atos praticados no exercício do cargo, emprego ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor é aquela que se configura quando ele causa dano que atinge terceiro ou que prejudica o Estado.

A responsabilidade civil decorre da prática de crime ou contravenção por parte do servidor público.

A responsabilidade penal do servidor público configura-se como a prática de ilícito administrativo, definido em legislação estatutária própria.

Quem impõe sanção de ordem criminal ao servidor público é o poder executivo.