Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores p...

Questão de Direito Administrativo da banca NC UFPR aplicada no concurso UFPR (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q945263•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
NC UFPR•
UFPR•
Administrador•
2023

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.

Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.

Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Notificações

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Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

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Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Q945263•Direito Administrativo•Processo Administrativo•NC UFPR•UFPR•Administrador•2023

Q945263•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
NC UFPR•
UFPR•
Administrador•
2023