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Julgue os itens seguintes, relativos a compras. É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que aten...


Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

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  • Elaine Aparecida Pinheiro Baldez
    Elaine Aparecida Pinheiro Baldez
    31/12/1969 • 21:00
    Jamais poderá haver impedimento de competitividade na licitação.
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