Q951692 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Domingos, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de São Domingos SC, Instituto Fênix, 2025Texto associado. A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC. Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de: a) Decisão unilateral do Governador do Estado. b) Solicitação da maioria absoluta dos moradores. c) Ordem direta do Presidente da República. d) Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro