Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de São Domingos SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951693•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Orgânica do Município de São Domingos•
Instituto Fênix•
Prefeitura de São Domingos SC•
Auxiliar de Saúde Bucal•
2025

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.
Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?