À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.