Questões Direito Administrativo Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funç...

Responda: O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A re...

Q951719 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

a) Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.
b) Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.
c) Processo Simplificado de Penalidades - PSP.
d) Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.
e) Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

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1 Q918039 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Subsede, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.
b) Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
c) A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.
d) A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

2 Q917952 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.

3 Q920357 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Assistente Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) As asserções I e II são proposições falsas.
e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

4 Q918037 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Subsede, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Contratos administrativos são celebrados exclusivamente para a execução de obras públicas de grande porte.
b) Contratos administrativos são apenas os celebrados entre entes públicos para aquisição de bens de consumo imediato.
c) São atos impostos, unilateralmente, pela Administração Pública para a execução de serviços ou fornecimento de bens, regidos predominantemente pelo direito privado.
d) São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.

5 Q957791 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Assistente Administrativo I, Prefeitura de Porto Amazonas PR, FAU, 2025

Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:

I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.

Após a análise, pode-se afirmar:

a) Todas as sentenças estão corretas.
b) Todas as sentenças estão incorretas.
c) Somente as sentenças I, II, IV, V e VI estão corretas.
d) Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
e) Somente as sentenças I, IV, V e VI estão corretas.

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