Questões Direito Administrativo Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funç...

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1Q951719 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

✂️ a) Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.
✂️ b) Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.
✂️ c) Processo Simplificado de Penalidades - PSP.
✂️ d) Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.
✂️ e) Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.