Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública ...

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1Q951720 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?
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