Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação ...

Questão de Direito Administrativo da banca Avança SP aplicada no concurso ITUPREV SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951729•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
Avança SP•
ITUPREV SP•
Oficial Administrativo•
2025

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

Questões Relacionadas

Q370711•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
FGV•
2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.

A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.

João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.

João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

Q372484•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
FGV

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

Q26362•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
FCC•
CNMP•
Técnico do CNMP

Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente

Notificações

Nada por aqui