Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta: A) O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas. B) A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros. C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime. D) As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si. E) A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

E) A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente...

Responda: Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

1Q951729 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
✂️ c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
✂️ d) As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
✂️ e) A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.