Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCPC aplicada no concurso UFC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951739•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).

Advertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).

Advertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Questões Relacionadas

Q370711•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
FGV•
2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.

A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.

João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.

João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

Q372484•
Direito Administrativo•
Agentes públicos e Lei 8112 de 1990•
FGV

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

Q26362•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
FCC•
CNMP•
Técnico do CNMP

Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente

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