1Q951766 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025Sobre a proteção às pessoas com deficiências e reabilitadas pode-se afirmar corretamente que: ✂️ a) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. ✂️ b) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, em decorrência de sua especial condição em virtude do seu melhor interesse. ✂️ c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ✂️ d) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social no máximo que lhes for possível dentro de suas condições para ter um pouco mais de oportunidades dentro da sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro