Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado ...

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organiz...

Q951879 • Direitos Humanos • Características dos direitos humanos • Instituto Darwin • Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE • Guarda Municipal • 2025

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

a) Implementar políticas públicas para o bem-estar dos presidiários.
b) Prevenir o endividamento e empobrecimento de pessoas causados por questões etárias ou de orientação sexual.
c) Determinar a instituição de pautas educativas em escolas públicas e privadas, acerca da participação feminina na política.
d) Endurecer as penas de crimes hediondos, inclusive sujeitando-os à prisão perpétua.

Questões sobre Características dos direitos humanos

1

Q705195 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade
- a) exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
- b) exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
- c) consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
- d) é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
- e) faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.
2

Q691761 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CGE CE • Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social • 2019
o âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os
direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de
- a) proteger.
- b) respeitar.
- c) garantir.
- d) cumprir medidas.
- e) tomar medidas.
3

Q861464 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q861462 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q861465 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q861463 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q861469 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.

Anúncio de emprego para empregada doméstica, em jornal de grande circulação, que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q861470 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.

Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q861471 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.

A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q861468 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Promotor de Justiça • 2023
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.

O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
- a) Certo
- b) Errado

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