Questões Direito Processual Penal Busca e apreensão

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registr...

Responda: De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do

1Q951883 | Direito Processual Penal, Busca e apreensão, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
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