Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são...

Questão de Direito Administrativo da banca MARANATHA Assessoria aplicada no concurso Prefeitura de Careaçu MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951945•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:

04 (quatro) anos.

06 (seis) anos.

08 (oito) anos.

10 (dez) anos.

Questões Relacionadas

Q163323•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Auditor

Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.

Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de

Q700474•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Auditor Fiscal SF•
2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar

podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.

serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.

podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado

não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

Q162848•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Auditor

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

Notificações

Nada por aqui