Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública ...

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus ...

Q951945 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Careaçu MG • Auxiliar Administrativo • 2025

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:

a) 04 (quatro) anos.
b) 06 (seis) anos.
c) 08 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

Questões sobre Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro

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Q1010653 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrioeconômico-financeirodoscontratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
- a) Certo
- b) Errado
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Q999054 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024
Determinada empresa contratada pelo poder público para reforma de edifício e equipamento requer incremento do valor inicial do contrato. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa situação hipotética, é possível realizar acréscimo no percentual de:
- a) 25%
- b) 50%
- c) 75%
- d) 90%
- e) 100%
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Q972889 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • FGV • TJDFT • Administração • 2022
A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.
O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:
- a) somente o exemplo 1;
- b) somente o exemplo 4;
- c) somente os exemplos 2 e 3;
- d) somente os exemplos 3 e 4;
- e) os exemplos 1, 2 , 3 e 4.
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Q963491 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.
- b) A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.
- c) Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.
- d) A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.
- e) Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.
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5

Q956441 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • Instituto Unique • Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR • Agente Administrativo • 2025
Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
- b) A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
- d) É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.
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6

Q919708 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Agente Administrativo • 2025
No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:
- a) Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.
- b) Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.
- c) Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.
- d) Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.
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Q702966 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que
- a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
- b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
- c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
- d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
- e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.
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8

Q700474 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Auditor Fiscal SF • 2019
De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública
- a) não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar
- b) podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.
- c) serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.
- d)
  podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado
- e) não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.
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Q222613 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • FCC • PGE MT • Procurador
Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:
- a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
- b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
- c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
- d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
- e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.
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Q163323 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro • CESGRANRIO • Transpetro • Auditor
Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.

Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de
- a) fato da administração
- b) circunstância prevista
- c) ato do principado
- d) evento real
- e) cláusula frustrada
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