Questões Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro – Lei nº 14133 de 2021

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aquele...

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Q951945 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro – Lei nº 14133 de 2021, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:
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