Nas comunicações oficiais em que for utilizada a expressão “A Sua Excelência ...

Nas comunicações oficiais em que for utilizada a expressão “A Sua Excelência o Senhor” na parte do endereçamento, a forma de tratamento a ser utilizada no corpo do texto deve ser:

Q951952 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Careaçu MG • Auxiliar Administrativo • 2025

Nas comunicações oficiais em que for utilizada a expressão “A Sua Excelência o Senhor” na parte do endereçamento, a forma de tratamento a ser utilizada no corpo do texto deve ser:

a) Vossa Senhoria.
b) Vossa Eminência.
c) Vossa Autoridade.
d) Vossa Excelência.

Questões sobre Taxa e Tarifas

1

Q1010866 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1002502 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:
- a) é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.
- b) deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.
- c) depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.
- d) está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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3

Q1001738 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • COPEVEUFAL • Prefeitura de Barra de São Miguel AL • Fiscal de tributos
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
- a) tarifas.
- b) preços públicos.
- c) preços semipúblicos.
- d) tributos, na modalidade de taxas.
- e) tributos, na modalidade contribuições especiais.
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4

Q996798 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Administrador • 2024
Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.
PORQUE
II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
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5

Q988327 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?
- a) Imposto.
- b) Contribuição de melhoria.
- c) Taxa.
- d) Empréstimo compulsório.
- e) Multa administrativa.
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6

Q974685 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Com relação às taxas, assinale a opção correta.
- a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
- b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
- c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
- d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
- e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
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7

Q970480 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Ênfase 12 Suprimento de Bens e Serviços – Administração • 2023
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q963373 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese.
II. É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
IV. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários.
- a) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
- b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
- c) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
- d) Estão incorretas todas as assertivas.
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9

Q920395 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Contabilidade Pública • 2025
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:
- a) União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado.
- b) Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica.
- c) Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica.
- d) Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida.
- e) A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público
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10

Q918215 • Direito Tributário • Taxa e Tarifas • Instituto Fênix • Prefeitura de Agrolândia SC • Fiscal de Tributos • 2025
As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?
- a) Taxa de iluminação pública, cobrada indistintamente de todos os imóveis do município.
- b) Taxa de limpeza urbana, cobrada apenas dos estabelecimentos comerciais.
- c) Taxa de coleta de lixo, cobrada dos imóveis que recebem o serviço.
- d) Taxa de circulação de mercadorias, cobrada sobre produtos vendidos no município.
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