De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido...

Questão de Direito Ambiental da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Caieiras SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952153•
Direito Ambiental•
Normas de Cooperação Ambiental•
Avança SP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Fiscal Ambiental•
2025

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido como:

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.

O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.

Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala.

Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.

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Q926955•
Direito Ambiental•
Normas de Cooperação Ambiental•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.

Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.

Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.

Q952152•
Direito Ambiental•
Normas de Cooperação Ambiental•
Avança SP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Fiscal Ambiental•
2025

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.

Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Em situações de controle populacional sem autorização legal.

Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.

Q917746•
Direito Ambiental•
Normas de Cooperação Ambiental•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Meio Ambiente•
2024

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/11.
( ) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
( ) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
( ) garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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