De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestres e marítimas da zona costeira será de atribuição da União em quais situações? A) Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor. B) Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). C) Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. D) Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional. E) Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.

B) Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

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1Q952156 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestres e marítimas da zona costeira será de atribuição da União em quais situações?

✂️ a) Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor.
✂️ b) Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
✂️ c) Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
✂️ d) Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional.
✂️ e) Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.