1Q952167 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Instrutor de Informática, Prefeitura de Marema SC, Instituto Fênix, 2025Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de: ✂️ a) Regulamentação de lei. ✂️ b) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal. ✂️ c) Fixação e alteração de preços. ✂️ d) Lotação e relotação nos quadros de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro