Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em fo...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

Q952167 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Instituto Fênix • Prefeitura de Marema SC • Instrutor de Informática • 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

a) Regulamentação de lei.
b) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
c) Fixação e alteração de preços.
d) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1

Q1124142 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
De acordo com o Sistema Municipal de Ensino de Brusque e as atribuições do Conselho Municipal de Educação (COMED), é de competência do Conselho:
1. Normatizar, deliberar e acompanhar as diretrizes da educação no âmbito do sistema municipal de ensino. 2. Executar ações pedagógicas diretamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino. 3. Gerir a contratação de profissionais da educação e a administração das escolas municipais. 4. Elaborar e executar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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2

Q1123863 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Em relação a edificações residenciais geminadas, o Código de Obras e Edificações do município estabelece que serão implantadas como condomínios horizontais de casas e deverão atender à legislação urbanística e algumas exigências.

Dentre elas, possuir, no mínimo, ................. de área construída por unidade habitacional e possuir largura mínima de ............... em sua totalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- a) 58,00 m² • 3 m
- b) 58,00 m² • 3,75 m
- c) 60,00 m² • 3,5 m
- d) 60,00 m² • 3,75 m
- e) 60,00 m² • 4 m
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3

Q1123862 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Considerando o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município, não são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas cobertas ou não com vegetação:

1. nas várzeas.
2. na faixa oposta da via ou rodovia pública que margeia curso d’água.
3. nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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4

Q1123855 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
O Código de Obras e Edificações do município apresenta algumas diretrizes a respeito do canteiro de obras.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras poderão ser instaladas quando da solicitação do alvará de construção da obra.
( ) É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias, nos passeios e em demais logradouros públicos, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
( ) Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização ou a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • F • F
- b) V • V • V
- c) V • F • V
- d) F • V • V
- e) F • V • F
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5

Q1123853 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Considerando o estabelecido no Código de Parcelamento de Solo do município, o condomínio horizontal fechado de lotes deverá satisfazer alguns requisitos.

Entre eles, os lotes terão mínimo de área de .................... e deverão ter testada mínima de .................. .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- a) 120 m² • 5 m
- b) 120 m² • 7 m
- c) 150 m² • 5 m
- d) 150 m² • 6 m
- e) 150 m² • 7 m
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6

Q1123833 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
A Lei Complementar nº 416, de 19 de agosto de 2024, dispõe sobre o Código de Posturas Sustentáveis do município de Brusque e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo em relação a esse código.
1. Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos, é proibido deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos. 2. É proibido plantar junto ao passeio vegetação com espinhos e/ou folhas cortantes. 3. A licença para extração mineral será concedida por dois anos, sendo solicitada através de requerimento do interessado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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7

Q1122861 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:
1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.
2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.
4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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8

Q1122859 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:
- a) moral, dignidade, zelo, respeito e integridade.
- b) probidade, lealdade, diligência, zelo e respeito.
- c) decoro, dignidade, urbanidade, lealdade e honestidade.
- d) responsabilidade, moral, integridade, idoneidade e confiabilidade.
- e) zelo, profissionalismo, moral, legalidade e eficiência.
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9

Q1122858 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:
- a) editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.
- b) dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.
- c) prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.
- d) publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária
- e) enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.
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10

Q1122842 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I, apenas.
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

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