Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na im...

Responda: A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O pr...


1Q952168 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Instrutor de Informática, Prefeitura de Marema SC, Instituto Fênix, 2025

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O prefeito fará publicar, anualmente, até ________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.

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