Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato de delegação é irrevogável.

✂️ b) É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

✂️ c) A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

✂️ d) O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

✂️ e) A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.

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