Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação é irrevogável.

b) É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

c) A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

d) O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

e) A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.