Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obe...

Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:


Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

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