Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediê...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Águas de Chapecó SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952205•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Orgânica do Município de Chapecó•
OBJETIVA•
Prefeitura de Águas de Chapecó SC•
Auxiliar de Sala•
2025

Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de: