1Q952357 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Auxiliar Administrativo, FCS MG, MS CONCURSOS, 2025Texto associado. Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão. Aprecie as alternativas e marque a incorreta. ✂️ a) A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado. ✂️ b) Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas. ✂️ c) Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais. ✂️ d) A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento. ✂️ e) As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro