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Questão: Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adol...

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ID: 952433•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Auxiliar de Educador Social•
2025

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:
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