No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialment...

Questão de Direito Administrativo da banca Quadrix aplicada no concurso CORECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952580•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Quadrix•
CORECE•
Fiscal•
2025

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.

A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.

As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.

É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.

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Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

Q919214•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Coercibilidade.

Q954489•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Notificações

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A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

Q919214•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Coercibilidade.

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CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
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Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Q952580•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•Quadrix•CORECE•Fiscal•2025

Q952580•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Quadrix•
CORECE•
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