No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, esp...

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a op...

Q952580 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Quadrix • CORECE • Fiscal • 2025

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
b) A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
d) As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
e) É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.

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Questões sobre Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

1

Q972888 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
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2

Q966431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q966427 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q964714 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
- a) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
- b) Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
- c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
- d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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5

Q964332 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Contabilidade
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
- a) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
- b) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
- c) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
- d) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
- e) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.
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6

Q963817 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que
- a) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.
- b) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.
- c) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.
- d) não está presente em todos os atos administrativos.
- e) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.
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7

Q963787 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Engenharia Elétrica
Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de desabamento, procedeu à demolição do mesmo. O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a
- a) vinculação.
- b) supremacia do interesse público.
- c) motivação.
- d) finalidade.
- e) executoriedade.
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8

Q963298 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Tecnologia da Informação • 2019
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
- a) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
- b) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
- c) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
- d) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
- e) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
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9

Q960550 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
- a) Cobrança de tributos.
- b) Aplicação de multa de trânsito.
- c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
- d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.
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10

Q954489 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
- a) Presunção de legitimidade e veracidade.
- b) Imperatividade.
- c) Tipicidade.
- d) Autoexecutoriedade.
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