Os atos administrativos são essenciais para que a
Administração Pública Federal desenvolva suas atividades
voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa
informação, assinale a opção correta.
✂️ a) Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados. ✂️ b) Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares. ✂️ c) A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado. ✂️ d) No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada. ✂️ e) A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.