Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativ...

Questão de Direito Administrativo da banca Quadrix aplicada no concurso CORECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952584•
Direito Administrativo•
Quadrix•
CORECE•
Fiscal•
2025

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.

É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.

Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.

No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.

A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q952584•Direito Administrativo•Quadrix•CORECE•Fiscal•2025

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