O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo
de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região,
dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de
improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão
do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo
Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a
decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a
integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está
extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal
determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de
Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº
8.429/92, é CORRETO afirmar que: