Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas
Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser
cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança
anual precisa de autorização orçamentária. Diante do
exposto, é CORRETO afirmar que:
Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo
verificar a probidade da administração, a guarda e o legal
emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO
afirmar que:
Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Leinº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os
créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por: