De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo ...

Questão de Contabilidade Pública da banca PS Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Jacinto Machado SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952644•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Fiscal de Desenvolvimento Municipal•
2025

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

Questões Relacionadas

Q917166•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.

Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.

Q956837•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos•
2025

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

F ? F ? V ? V.

F ? F ? F ? V.

V ? V ? V ? V.

V ? F ? F ? F.

Q917174•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:

Orçamentários e extraorçamentários.

Complementares e suplementares.

Ordinários e extraordinários.

Suplementares, especiais e extraordinários.

Perenes, especiais e eventuais.

Notificações

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