Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Dist...

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a...

Q952648 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • PS Concursos • Prefeitura de Jacinto Machado SC • Técnico Contábil • 2025

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
d) A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.
e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Questões sobre Lei nº 43201964

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Q985314 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- a) São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
- b) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
- c) O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- d) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
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2

Q984876 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Contador • 2025
Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
- a) O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Judiciário.
- b) O Poder Judiciário, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo.
- c) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
- d) O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Executivo.
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3

Q984674 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Contador • 2025
Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Leinº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:
- a) Moção e abertos por decreto executivo.
- b) Resolução e abertos por decreto legislativo.
- c) Decreto e abertos por portaria.
- d) Lei e abertos por decreto executivo.
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4

Q972733 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • FGV • TJDFT • Contabilidade • 2022
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.
Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:
- a) a inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;
- b) o comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;
- c) um registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na classe 6 do PCASP;
- d) um registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;
- e) uma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.
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Q960191 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
São normas às quais a avaliação dos elementos patrimoniais, deve elaborar conforme estabelece a Lei n° 4.320/1964:
I. as reavaliações dos bens móveis e imóveis, nas entidades do setor público;
II. as variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie que devem ser levadas à conta de resultado;
III. os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
Está(ão) correta(s):
- a) apenas III.
- b) apenas II e III.
- c) apenas II.
- d) apenas I.
- e) apenas I e III.
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6

Q956837 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos • 2025
A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:
- a) F ? F ? V ? V.
- b) F ? F ? F ? V.
- c) V ? V ? V ? V.
- d) V ? F ? F ? F.
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7

Q952644 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • PS Concursos • Prefeitura de Jacinto Machado SC • Fiscal de Desenvolvimento Municipal • 2025
De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:
- a) Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;
- b) Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;
- c) Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;
- d) Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;
- e) Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;
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Q917174 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:
- a) Orçamentários e extraorçamentários.
- b) Complementares e suplementares.
- c) Ordinários e extraordinários.
- d) Suplementares, especiais e extraordinários.
- e) Perenes, especiais e eventuais.
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9

Q917166 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:
- a) Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
- b) Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.
- c) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.
- d) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.
- e) Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.
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Q917155 • Contabilidade Pública • Lei nº 43201964 • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
A Lei n.º 4.320/1964 inclui as subvenções no grupo de transferências correntes. Nesse contexto, avalie as proposições a seguir:

I - Para os efeitos da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de capital das entidades beneficiadas.
II - As subvenções são classificadas como sociais, financeiras e econômicas.
III - As subvenções econômicas são aquelas destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I e II, apenas.
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Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a...

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