Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Feder...

Q952648 | Contabilidade Pública, Lei nº 43201964, Técnico Contábil, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
d) A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.
e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.