Questão: Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos ...

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ID: 952648•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Técnico Contábil•
2025

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

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Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

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Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

ID: 984674•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
OBJETIVA•
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Contador•
2025

Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Leinº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:

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