A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir: I. A autar...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Tangará da Serra MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952655•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Conceito e classificação dos atos administrativos•
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De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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