Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunic...

Responda: Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatár...


Q952659 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.

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