Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo
do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos
na Lei aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.
Coluna 2
( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso,
por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo
da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície
do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada
na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades
enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação
onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação
específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos
entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da
União até:
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Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
✂️ A) Ministério da Fazenda
✂️ B) Governador do Estado do Rio Grande do Sul
✂️ C) Prefeito do Município de Porto Alegre
✂️ E) Presidente do Supremo Tribunal Federal
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