Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes
públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia
da estabilidade, é correto afirmar que:
✂️ A) é possível a investidura em tal cargo sem a realização de
concurso público;
✂️ B) é cabível a majoração da remuneração dos cargos em
questão por meio de Decreto;
✂️ C) é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam
relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
✂️ D) é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição
administrativa e burocrática com emprego público em
semelhante área de atuação;
✂️ E) é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada
para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de
desempenho realizada por comissão instituída para essa
finalidade.
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Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei
Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
✂️ A) A aprovação e a classificação em concurso público
asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
✂️ B) A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial
de carreira é atribuído a uma pessoa.
✂️ C) A nomeação dos servidores aprovados em concurso
público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
✂️ D) A entrega de declaração de bens e valores que constituem
o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
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Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de
pessoa com deficiência, é correto afirmar que
✂️ A) deve ser acompanhada de laudo médico original, atestando as atividades para as quais está
habilitado.
✂️ B) deve ser realizada por equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público
(médico oficial).
✂️ C) deve exigir do candidato com deficiência, no ato da posse, declarar-se como pessoa com
deficiência.
✂️ D) deve isentar a pessoa com deficiência que tem direito automático de horário especial, não sujeito à
compensação, a necessidade de avaliação pericial.
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