Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível méd...

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração...

Q952678 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

a) Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.
b) Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.
c) Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.
d) Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.

Questões sobre Contribuições Especiais

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Q471172 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
- a) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
- b) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
- c) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
- d) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
- e) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
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Q467461 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.
- a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
- b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
- c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
- d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
- e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.
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Q470103 • Direito Tributário • Contribuições especiais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
- a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
- b) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
- c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
- d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
- e) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
4

Q470586 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Deve ser excluído da base de cálculo da CSLL o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica a ser executado por instituição científica e tecnológica registrado como despesa ou custo operacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470835 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é assegurada a incidência da CSLL com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal nestes períodos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q468335 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. A CSLL é destinada à arrecadação da contribuição ao financiamento da seguridade social e tem como contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e os entes a elas equiparados pela legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465928 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal
- a) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
- b) o representante, no país, do transportador estrangeiro.
- c) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
- d) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
- e) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.
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Q469626 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incide sobre serviços de manutenção e conservação de móveis e imóveis, independentemente de sua natureza.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470459 • Direito Tributário • Contribuições especiais • IESES • CEGAS CE • Analista de Gestão
A contribuição sindical é classificada como:
- a) Contribuição Especial.
- b) Taxa.
- c) Contribuição de Melhoria.
- d) Imposto.
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Q466315 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • FUNPRESP • Analista
Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras.
- a) Certo
- b) Errado

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