Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é I...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Tangará da Serra MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952753•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Educador Social•
2025

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticassociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Questões Relacionadas

Q926964•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.

As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.

As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

Q1004245•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
IBAM•
Prefeitura de Cubatão SP•
Inspetor de Alunos•
2024

O Artigo 16 delineia o direito à liberdade para crianças e adolescentes, especificando várias dimensões em que esse direito deve ser respeitado e promovido. Cada inciso descreve uma área particular da vida social e pessoal onde a liberdade deve ser garantida. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.

A sequência está correta em:

F ? V ? F ? V.

F ? V ? V ? F.

V ? F ? F ? V.

F ? F ? V ? F.

Q1002015•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade•
IBAM•
Prefeitura de Bragança Paulista SP•
Secretário de Escola Júnior•
2023

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na educação infantil receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento de transtornos físicos físicos, bem como orientação para fazerem os encaminhamentos que se fizerem necessários.

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