Questões Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP

Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e re...

Responda: Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade ...

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2 Q865994 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Primeira Fase, OAB, FGV

Texto associado.

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

a) As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
b) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
c) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
d) As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

3 Q956401 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Técnico em Defesa Civil, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Considerando a Lei Nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente, entre outras questões, analise as definições a seguir:

I. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III. Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
IV. Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

As afirmativas descrevem, respectivamente, os conceitos de:

a) Manejo sustentável; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; Reserva Legal.
b) Uso alternativo do solo; Reserva Legal; manejo sustentável; Área de Proteção Permanente.
c) Área de preservação Permanente; Reserva legal; uso alternativo do solo; manejo sustentável.
d) Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; manejo sustentável.

4 Q865833 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, primeira fase, OAB, FGV, 2024

Bruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
Com objetivo de verificar a legalidade de seu projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei.
Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.

a) Encaixa−se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
b) Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.
c) Enquadra−se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
d) Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.

5 Q918164 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção da vegetação nativa e estabelece regras para a Área de Preservação Permanente (APP). Sobre as APPs, é correto afirmar que:

a) A supressão de vegetação em APPs é permitida para atividades de baixo impacto, sem necessidade de compensação ambiental.
b) APPs podem ser desmatadas para construção civil, independentemente de autorização do órgão ambiental.
c) A largura mínima de APP em margens de rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros.
d) APPs são áreas destinadas exclusivamente à agricultura de subsistência.

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Q952896 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025