As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ...

Q953138 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Administrativo II, UNESP, Avança SP, 2025

As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.

a) O respeito à privacidade.
b) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
c) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
d) Determinação informativa.
e) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.