De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos ...

Questão de Direito Administrativo da banca Avança SP aplicada no concurso UNESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q953141•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
Avança SP•
UNESP•
Assistente Administrativo II•
2025

De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

Questões Relacionadas

Q878631•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
SELECON•
Prefeitura de Sapezal MT•
Motorista de Transporte Escolar•
2024

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

forma

conteúdo

finalidade

incompetência

Q885100•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
FCC•
MPE AM•
Especialidade Administrativo•
2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

à exteriorização do ato.

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

à legitimidade para praticar o ato.

ao efeito jurídico imediato.

Q916916•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

Notificações

Nada por aqui