De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos ...

Q953302 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

a) A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
b) A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
c) A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
d) Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
e) A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.