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São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

Q953923 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025

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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

a) nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei
b) gozo dos direitos políticos
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais
d) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos

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Questões sobre Lei Complementar nº 512 de 2016

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Q953933 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Das formas de provimento abaixo, a _______________ é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado:
- a) recondução.
- b) reversão.
- c) promoção.
- d) nomeação.
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2

Q953932 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
- a) lei.
- b) instrução normativa.
- c) decreto.
- d) medida provisória.
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3

Q953931 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:
- a) 25 dias corridos
- b) 25 dias úteis.
- c) 30 dias corridos.
- d) 30 dias úteis.
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Q953930 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:
- a) por 1 (um) dia para alistar-se eleitor.
- b) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
- c) por 05 (cinco) dias consecutivos para doação de sangue.
- d) no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.
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Q953929 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) I, II, III e IV.
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6

Q953925 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025
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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
- a) aposentadoria
- b) demissão
- c) exoneração
- d) posse em outro cargo acumulável
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7

Q953924 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025
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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
- a) nomeação
- b) readaptação
- c) remoção e permuta
- d) redistribuição
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8

Q953922 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025
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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a:
- a) 10 dias
- b) 15 dias
- c) 18 dias
- d) 23 dias
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Q953921 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025
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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
- a) 25 dias corridos
- b) 25 dias úteis
- c) 30 dias corridos
- d) 30 dias úteis
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Q953920 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 512 de 2016 • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Enfermagem • 2025
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As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
- a) Imediatamente após assinar o Termo de Posse.
- b) 1 (um) anos de efetivo exercício
- c) 2 (dois) anos de efetivo exercício
- d) 3 (três) anos de efetivo exercício.
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