São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasi...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Prefeitura de Catas Altas MG aplicada no concurso Prefeitura de Catas Altas MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q953929•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 512 de 2016•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Técnico em Administração•
2025

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em: