Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 512 de 2016

São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidad...

Responda: São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei; II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; III...

1Q953929 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II, III e IV.