Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direi...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Prefeitura de Catas Altas MG aplicada no concurso Prefeitura de Catas Altas MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q953931•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 512 de 2016•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Técnico em Administração•
2025

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes: