Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 512 de 2016

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a fé...

Responda: Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:

1Q953931 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:
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