A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da
lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres
públicos.