De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tem...

Questão de Direito Digital da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954126•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
UECE CEV•
PGECE•
Infraestrutura•
2025

De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tempo que as informações do armazenamento de dados sobre as conexões do provedor de acesso Internet deverão ser mantidas é de

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Q996405•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
CORREIOS•
Produção Redes Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas•
2024

Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada

Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software

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Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho

Q999029•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
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2024

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

Q1000351•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
CORREIOS•
Advogado•
2024

Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.

Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres

Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade

Sigilo de dados e de informações públicas

Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos

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