1Q954141 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, ✂️ a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas. ✂️ b) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. ✂️ c) promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não. ✂️ d) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado. ✂️ e) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro