Q954141 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025 Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas. ✂️ b) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. ✂️ c) promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não. ✂️ d) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado. ✂️ e) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie. ✂️ Resolver Analisando...