Questões Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam ...

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1Q954156 | Direito Administrativo, Evolução da responsabilidade civil estatal, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria
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